(DOC. VP 154.0653.8002.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Ausência de comprovação do dolo do agente. Providência própria da instrução criminal. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de justa causa, pela atipicidade do fato, só deve ser reconhecida no momento do recebimento da denúncia se for manifesta, prescindindo do exame valorativo do conjunto fático-probatório. 2. O tipo penal em que foi incurso o agravante descreve a conduta de manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que

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