Jurisprudência sobre
atividade comercial
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
- OSTJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. ... ()
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53 - TJSP. Ação indenizatória. Prestação de serviço. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 5 dias em estabelecimento comercial (restaurante). Evento climático extremo ocorrido em 03.11.2023. Alegação de força maior rejeitada. Demora injustificada no restabelecimento do serviço. Perda de mercadoria perecível e impossibilidade de exercer a atividade comercial. Danos materiais comprovados. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Contrato bancário. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com o escopo de incrementar a atividade comercial do autor. Sentença mantida. Recurso negado.
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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57 - TJSP. Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento, com valor superior a quarenta salários mínimos. Atendimento ao disposto no art. 94, I, da Lei nº. 11101/05 e art. 15, II, da Lei nº. 5474/65. Ocorrência. Contrato social do peticionário devidamente arquivado na junta comercial demonstrando o exercício regular da atividade comercial (art. 97, § 1º da lrf). Pedido de quebra. Admissibilidade. Recurso provido, decretada a falência.
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58 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de falência. Comprovação pelo postulante do adequado arquivamento do contrato social na junta comercial. Hipótese. Exigência de que apresente certidão do registro público de empresas para que seja atestado o exercício regular da atividade comercial (art. 97, § 1º, da Lei nº. 11101/05. Inadmissibilidade preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.
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59 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Prova pericial conclusiva confirmando que a autora não apresentou resultados suficientes dos parâmetros para cálculo do coeficiente K1; que efluentes oriundos de panificação apresentam valores similares ao de efluentes domésticos; e que a panificação apresenta concentrações menores que o restante dos efluentes gerados no ramo alimentício. Cobrança que, ademais, demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança, a despeito da impossibilidade de análise de todo o efluente. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Omissão não constatada quanto ao período de devolução de valores. Sentença mantida.
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60 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. Receptação qualificada - Absolvição descabida - Recebimento, no exercício de atividade comercial, de bem sabidamente produto de ilícito comprovado - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Regime arbitrado com critério - Substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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62 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa. Inadmissibilidade. Hipótese. Inerente à própria atividade do fornecedor, a despesa com a avaliação do bem não pode ser atribuída ao consumidor adquirente posto não representar prestação de serviço, mas mero estratagema para diminuir os riscos da atividade comercial. Abusividade configurada. Decisão mantida. Recurso da financiadora não provido.
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64 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Ausência de comprovação do exercício legal da suposta «atividade comercial e da origem das mercadorias. Existência de elementos concretos de prova para a condenação. Dolo nas condutas. Desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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65 - TAMG. Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.... ()
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66 - STJ. Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.
«A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de provar a negativa é inverter o sentido do preceito contido no art. 31, IV do Convênio Interestadual 66/88.... ()
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67 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.
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68 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a penhora levaria a atividade comercial da devedora à bancarrota. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido
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69 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos utilitários. Apreensão e depósito em mãos do credor. Descabimento. Comprovação de que tais bens eram utilizados pelo devedor para sua atividade comercial. Constrição mantida, determinado, contudo o depósito dos bens com a agravante executada até a regular alienação. Recurso parcialmente provido.
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Estacionamento. Atividade comercial. Dever de guarda dos veículos. Falha na prestação do serviço. Omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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71 - TJMG. Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento
«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. ... ()
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72 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.
«... 1.Senhora Presidente, farei uma brevíssima digressão sobre o tema, para observar que está denominada receptação qualificada aquela receptação praticada por quem exerce a atividade comercial ou industrial. A divergência está nessa circunstância de dever saber ser a coisa produto de crime. Será que quem exerce atividade comercial ou industrial é mais atilado, mais sensível, mais orientado para saber se alguma coisa provém de crime? Eu respondo que sim. E o primeiro indicativo disso é o preço. ... ()
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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Posto de venda de combustíveis. Interrupção do serviço no horário comercial. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desacolhimento. Serviço contratado para possibilitar o desenvolvimento de atividade comercial do autor. Descaracterização deste como destinatário final do serviço. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. CP, art. 180, § 1º. Agentes surpreendidos quando, no exercício de atividade comercial, «desmanchavam veículo em estado de uso que fora anteriormente furtado. Condenação. Necessidade. Prova do dolo na receptação que deve ser aferida nas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Recursos defensivos improvidos.
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75 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Responsabilidade tributária por sucessão. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à identificação dessa qualidade. Continuidade da atividade comercial. Responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais. CTN, art. 133. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Necessidade. Recurso provido.
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Paralisação de atividade comercial. Alegação de ausência de prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Interrupção de atividades por locatária de loja em «shopping center, por mais de 30 dias, em infração a estipulações contratuais, autorizando desfazimento da locação. Imissão na posse das instalações pela administradora. Possibilidade. Condicionamento da medida à prévia diligência de oficial de justiça certificando a existência ou não de atividade comercial no local. Necessidade. Recurso provido com determinação.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu justiça gratuita requerida pelo réu reconvinte. Inconformismo deste. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica do interessado, que se dedica à atividade comercial. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã
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79 - STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).
«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... ()
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80 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor (fls. 04 e 42/43). Dano moral não caracterizado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança. Cheque especial e capital de giro. Aplicabilidade, na hipótese, do CDC. Ausência de demonstração de que o serviço bancário tenha sido contratado como insumo da atividade comercial do contratante. Figura do consumidor configurada. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
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82 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.
«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... ()
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83 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização devida - Apelo da ré desprovido
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84 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização devida - Apelo da ré desprovido
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85 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva que restaram demonstradas. Réus que ocultavam veículo que sabiam ser produto de subtração, em local de exercício de atividade comercial. Tese de receptação culposa inviável. Existência de pinos para remarcação de chassis, placas e chaves falsas, além de veículos de origem espúria. Recursos parcialmente providos.
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86 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa. ... ()
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88 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.
Mandado de Segurança. Atividade de minimercado automatizado em condomínio residencial. Notificação para encerramento das atividades, com fundamento em vedação prevista no plano diretor municipal. Alegação de exercício de atividade comercial em local não permitido. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco. Intervenção estatal indevida. Princípio da intervenção mínima do Estado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.
«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica. Empresa que explora a atividade comercial relativa ao transporte e armazenamento de cargas. Incidência do CDC ao caso em análise. Exegese da teoria finalista mitigada. Verossimilhança das alegações da autora, tecnicamente hipossuficiente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Descaminho. Forma assimilada (CP, art. 334, § 1º, «d). Atividade comercial. Questão de fato. Sentença condenatória. Confissão. Circunstâncias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«O crime de descaminho, na forma assimilada prevista na alínea «d do § 1º do CP, art. 334, não exige, para a sua configuração, que a mercadoria irregularmente introduzida no país e apreendida em poder do acusado esteja exposta a venda, bastando que sua quantidade revele a destinação comercial. ... ()
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92 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA RÉ PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - ALEGAÇÃO DE FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA EVIDENCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
I - Ocontrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque a autora não se subsume na figura do consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, eis que os serviços de marketing digital ofertados pela ré objetivam incrementar sua atividade comercial, não sendo ela a destinatária final; ... ()
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93 - TJSP. Receptação simples e qualificada - Recursos defensivos - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar os decretos condenatórios - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Absolvição ou desclassificação incabíveis - Conduta cometida como atividade comercial - Aquisição de veículo sabidamente produto de ilícito comprovada - Penas e regime fixados com critério - Recursos desprovidos
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94 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO ATIVO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGANDO PREJUÍZO A ATIVIDADE LABORATIVA DE PESCA DECORRENTE DA ATIVIDADE COMERCIAL DAS EMPRESAS RÉS QUE CAUSAM DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de Agravo Inominado interposto contra a decisão que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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95 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Descabimento. Beneficiário da prova que está sendo cobrado por débito decorrente de concessão de ativos financeiros para incrementar a sua atividade comercial. Hipótese que não o qualifica como destinatário final. Inaplicabilidade, portanto, do CDC. Verba honorária para realização da perícia que deve ser suportada pela empresa agravada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Motorista de aplicativo vítima de assalto e sequestro relâmpago - Autor que desenvolve sua atividade comercial na condição de parceiro da plataforma de transporte - Inaplicabilidade das normas do CDC - Demandada que não realiza atividade empresarial de segurança - Atos criminosos praticados por terceiros que se inserem no conceito de fortuito externo e afastam obrigação de indenizar, nos moldes previstos no art. 393 do CC - Recurso desprovido
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97 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autora que desenvolve atividade comercial - Índice de carga poluidora («Fator K) adicionado em função do tipo de ramo de atividade industrial - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO
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99 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cassação de inscrição estadual por ausência de capacidade financeira dos sócios. Antecipação requerida para a continuidade da atividade comercial. Descabimento. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa, o que, por si só, arreda o requisito da verossimilhança das alegações. Prevalência, por ora, da presunção de legitimidade ou licitude do ato administrativo. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria demonstradas. Venda de lote como se fosse legítimo proprietário. Prática de vários golpes similares no exercício de atividade comercial. Elevação da pena na primeira etapa, com fundamento nos maus antecedentes. Descabimento. Condenações não transitadas em julgado. Pena-base reduzida. Recurso parcialmente provido.
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