(DOC. VP 164.4075.4010.9600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cassação de inscrição estadual por ausência de capacidade financeira dos sócios. Antecipação requerida para a continuidade da atividade comercial. Descabimento. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa, o que, por si só, arreda o requisito da verossimilhança das alegações. Prevalência, por ora, da presunção de legitimidade ou licitude do ato administrativo. Recurso improvido.

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