(DOC. VP 165.3203.2006.6900)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de falência. Comprovação pelo postulante do adequado arquivamento do contrato social na junta comercial. Hipótese. Exigência de que apresente certidão do registro público de empresas para que seja atestado o exercício regular da atividade comercial (art. 97, § 1º, da Lei nº. 11101/05. Inadmissibilidade preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

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