(DOC. VP 562.0989.6557.3697)

TJSP. Receptação qualificada - Absolvição descabida - Recebimento, no exercício de atividade comercial, de bem sabidamente produto de ilícito comprovado - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Regime arbitrado com critério - Substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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