(DOC. VP 543.7325.4434.4225)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização devida - Apelo da ré desprovido

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