(DOC. VP 144.3322.8001.1300)

TJMG. Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento

«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. - De acordo com o Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º, somente os bens alheios à atividade do contribuinte, ou seja, aqueles que não são utilizados direta ou indiretamente na atividade comercial, não dão

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