(DOC. VP 824.8793.9076.1526)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA RÉ PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - ALEGAÇÃO DE FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA EVIDENCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. I - O

contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque a autora não se subsume na figura do consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, eis que os serviços de marketing digital ofertados pela ré objetivam incrementar sua atividade comercial, não sendo ela a destinatária final; II - Considerando-se que restou comprovada a prestação dos serviços pela ré e, não foi provada a alegada falha apontada pela autora ou o inadimplemento

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