(DOC. VP 138.7584.7004.7900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Interrupção de atividades por locatária de loja em «shopping center», por mais de 30 dias, em infração a estipulações contratuais, autorizando desfazimento da locação. Imissão na posse das instalações pela administradora. Possibilidade. Condicionamento da medida à prévia diligência de oficial de justiça certificando a existência ou não de atividade comercial no local. Necessidade. Recurso provido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote