Jurisprudência sobre
atividade comercial
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... ()
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102 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Exercício de atividade comercial com caça-níqueis. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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104 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atividade comercial em plataforma online - Mercado Livre - Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada - Abusividade configurada - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo do autor
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105 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial, ainda que clandestina - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por penas alternativas - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esses fins
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106 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMONTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, AINDA QUE CLANDESTINA OU EM RESIDÊNCIA.
1.Denúncia que imputa ao nacional LUCAS DA SILVA DE AZEVEDO PEREIRA a prática de conduta, na data de 07/05/2019, no bairro Penha Circular, de modo consciente e voluntário, consistente em desmontar, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, a motocicleta Honda /CBX 250 Twister, de cor prata, ano 2006, placa LUY 4381 e chassi 9C2MC35006R012790, melhor descrita no auto de apreensão de fl. 17, de propriedade de Anderson Rafael de Oliveira, embora tivesse pleno conhecimento de que tal moto era produto de crime de furto ocorrido no dia anterior. ... ()
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107 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exploração de máquinas automatizadas de refrigerantes. Instaladas na atividade comercial de terceiros, mediante comodato. Atividade que se submete a regras, e só pode ser explorada mediante autorização. Expedição prévia de alvará. Necessidade. Nos termos da legislação municipal. Obrigação do comodante, posto que o comodato tem por característica a gratuidade. Pretensão de não se submeter à exação fiscal. Descabimento. Previsão expressa da obrigação tributária contida no art. 129 do Código Tributário do Município. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento, uma vez que compete ao inquilino verificar junto aos órgãos públicos se o imóvel é apto ao exercício da atividade comercial para a qual a locação se destina. Danos supostamente sofridos causados pela negligência do próprio locatário. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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110 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada - Recursos defensivo e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica - Dolo e atividade comercial evidenciados na espécie - Dosimetria penal - Pena redimensionada, em virtude da necessidade do incremento da pena-base - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo da Assistente de Acusação parcialmente acolhido
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111 - TJSP. Revisão criminal. Receptação no exercício de atividade comercial. Pedido indeferido diante da regular busca e apreensão realizada na fase investigativa, da competência do Juízo de Guarulhos para conhecer e julgar a causa e das provas contundentes da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal imputado, conclusão que rechaça a pretensão de desclassificação para receptação culposa
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112 - TJSP. Loteamento. Ação de imposição de obrigação de não fazer. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de fazer uso de lote para locação de quadriciclos e estocagem de combustível. Cabimento. Expressa vedação na convenção ao exercício de atividade comercial fora das áreas destinadas àquele uso. Inequívoca presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial - Pena, todavia, arbitrada com excessivo rigor, a merecer mitigação - Basal reduzida - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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114 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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115 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Exercício da atividade comercial ou industrial. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito de quadrilha armada. Presença de mais de três pessoas. Delito configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora seja certo que o delito do § 1º do CP, CP, art. 180 traga como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, a pena mais severa cominada à forma qualificada da receptação tem sua razão de ser na maior gravidade e reprovabilidade da conduta praticada no exercício da atividade comercial ou industrial, cuja lesão exponencial resvala num número indeterminado de consumidores. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Inviabilidade. Exercício de atividade comercial. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Cumprimento da reprimenda. Fixação de regime menos gravoso. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do EResp 772.086/RS, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que a aplicação da pena prevista no crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, por ter o legislador buscado punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. Igual entendimento é esposado pelo STF. ... ()
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117 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Equipamento de telefonia instalado pela requerida em local a comprometer o regular exercício do direito de propriedade pelos autores. Acesso ao estabelecimento prejudicado, dificultando a atividade comercial que ali se programará. Tutela antecipada cumprida, embora tardiamente. Minoração, todavia, da multa diária. Necessidade à luz do CPC/1973, art. 461, § 6º. Ação procedente. Imposição da multa. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos.
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118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços automotivos. Demora no fornecimento de peças. Atraso no conserto do veículo utilizado para fins lucrativos. Alegação de prejuízo em sua atividade comercial de distribuição de gás. Inexistência de prova de que o autor ou a oficina tenha solicitado a peça diretamente de uma distribuidora da ré. Responsabilidade da ré não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo.
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119 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FINS PUBLICITÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA.
-Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum, a irresignação recursal deve ser conhecida. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA
-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Atividade comercial. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E USO DE FOGÃO INDUSTRIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo locatário de unidade condominial, na qual se insurgiu contra a imposição de multas pelo condomínio, em razão da exploração de atividade comercial e do uso de fogão industrial na unidade locada. ... ()
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125 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Matéria objeto de análise em writ impetrado previamente e que se encontra em processamento avançado. Ainda, a alegação de que a custódia poderia inviabilizar a atividade comercial do paciente extrapola os estreitos limites da presente via do writ e deve ser analisada em toda sua extensão, no julgamento do recurso próprio já interposto. Indeferimento in limine
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126 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.
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128 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual n.7.547/89. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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129 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da venda à vista pelo mesmo preço cobrado para o pagamento parcelado. Descabimento. Inexistência de prática abusiva na atividade comercial da requerida. Empresa que tem o pleno direito de comercializar produtos estabelecendo o preço e a forma de pagamento, desde que lícita a atividade exercida com observância da legislação vigente, inclusive aquela que garante os direito do consumidor. Admissibilidade da venda parcelada sem a cobrança de juros, atendendo-se aos interesses estratégicos da requerida no mercado concorrencial. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.
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130 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação qualificada. Atividade comercial. Sentença absolutória. Ministério Público recorre pretendendo a condenação nos termos da inicial. Impossibilidade. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao réu a prática do delito com a certeza que exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Melhor a aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Recurso improvido.
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132 - TJSP. Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento
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133 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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134 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente com produto químico que estava sendo vendido sem autorização da prefeitura. Hipótese em que a corré assumiu por sua conta e risco o exercício da atividade comercial sem que estivesse autorizada para tanto. Responsabilização da municipalidade por tal atitude. Impossibilidade. Ação indenizatória julgada improcedente em relação à prefeitura municipal. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.
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136 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.
«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput do CP, art. 180, relativo ao delito de receptação simples: ... ()
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137 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), em decorrência de atividade de restaurante e similares exercida pela parte autora - Ausência de estudo prévio administrativo da carga poluidora - Necessidade, em se tratando de atividade comercial - Irregularidade evidenciada - Restituição simples de valores cobrados em excesso devida - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Cálculo remetido à liquidação - Apelo improvido
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138 - TJSP. Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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139 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada. Réu, em atividade comercial, adquiriu, em proveito próprio, aparelho celular, ciente da origem espúria e o revendeu, pelo montante de R$ 400,00, a terceiro de boa-fé. Por conta de investigações encetadas a partir do furto do aparelho se chegou ao terceiro de boa-fé, o qual confirmou ter comprado o bem do réu. Valores da negociação e dinâmica dos fatos que permitem a conclusão acerca da ciência da origem espúria do bem pelo recorrente, que adquiria os celulares clandestinamente e os revendia, fazendo disso a sua atividade comercial. Qualificadora devidamente demonstrada pela prova oral coligida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Decisum que indevidamente fixou as penas-base acima dos mínimos legais por ocasião de maus antecedentes inexistentes. Basilares determinadas nos mínimos legais. Na derradeira fase, viável o decréscimo da reprimenda em vista do reconhecimento do privilégio, verificada a primariedade do apelante e o valor do objeto em questão. Reprimendas finalizadas em 2 de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Parcial provimento
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140 - TJSP. Mandado de segurança - Manipulação de insumos farmacêuticos - Pretensão da empresa de assegurar a sua atividade comercial, sem que a autoridade impetrada efetue qualquer tipo de sanção, com fundamento na RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica no modelo B2 dos anorexígenos - Resolução é ato normativo secundário que não pode proibir ou limitar a lei - Recursos não providos
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141 - TJSP. Apelação - Comércio ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Evidenciada a habitualidade no que diz respeito à atividade comercial de natureza ilícita - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal, à míngua de circunstâncias modificadoras - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que atrai o regime inicial semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos - Em relação aos bens apreendidos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da r. sentença, pois interessam ao processo - Recurso não provido
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142 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Pessoa jurídica tomadora do crédito. Não enquadramento na condição de consumidor, na medida em que não é destinatária final do produto (dinheiro) fornecido pelo banco, porquanto destinado à atividade comercial que exerce. Caracterização como relação de insumo. Hipótese, ademais, em que os co-apelantes figuram no contrato na qualidade de fiadores, não mantendo com o banco/apelado, neste negócio jurídico, qualquer relacionamento na esfera consumerista. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.
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144 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Recebendo agente, em proveito próprio, aparelho de telefonia celular objeto de furto, sabedor de sua origem espúria, revendendo-o a terceiro no exercício de sua atividade comercial, patente incidência no tipo penal do CP, art. 180, § 1º, inviabilizando decreto absolutório, comprovadas autoria e materialidade delitiva, isolada negativa apresentada, dissociada do demais colecionado no conjunto probatório, clara intenção de se isentar da responsabilidade penal. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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145 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -
Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargos da locação relativos a esse período devidos pela locatária, além da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato, nos termos estabelecidos na r. sentença - Encargos da sucumbência da reconvenção corretamente distribuídos - Apelação não provida... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Exercício de atividade comercial clandestina. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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147 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.
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148 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autor que desenvolve atividade comercial no ramo de posto de gasolina - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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149 - TJSP. Receptação qualificada - Réus surpreendidos desmontando um veículo roubado - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Palavras da vítima de roubo comprovando a subtração - Negativa isolada - Falta de prova de que o crime tenha sido cometido no exercício da atividade comercial - Desclassificação para o CP, art. 180, caput - Possibilidade - Penas reduzidas - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos providos em parte.
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150 - TJSP. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, Cód. Penal). Absolvição na origem. Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se atipicidade do fato, pela ausência de materialidade do crime antecedente e atipicidade do crime de receptação, pela ocorrência de erro de tipo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual, quanto a tanto (art. 577, parágrafo único, do CPP). Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Apelo não conhecido
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