(DOC. VP 144.9131.4012.5200)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da venda à vista pelo mesmo preço cobrado para o pagamento parcelado. Descabimento. Inexistência de prática abusiva na atividade comercial da requerida. Empresa que tem o pleno direito de comercializar produtos estabelecendo o preço e a forma de pagamento, desde que lícita a atividade exercida com observância da legislação vigente, inclusive aquela que garante os direito do consumidor. Admissibilidade da venda parcelada sem a cobrança de juros, atendendo-se aos interesses estratégicos da requerida no mercado concorrencial. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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