(DOC. VP 220.5121.2551.7357)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Exercício de atividade comercial com caça-níqueis. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,

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