Jurisprudência sobre
atividade comercial
+ de 6.611 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita). Subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa ou simples, além do reconhecimento da atenuante de confissão e do CP, art. 29 para Jairo. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que os réus, em comunhão de ações, receberam, ocultaram e desmontaram o veículo Honda Fit (qualificado), em proveito próprio ou alheio, sabendo tratar-se de produto de crime, no exercício de atividade comercial. Instrução revelando que policiais civis foram ao endereço do réu Rodrigo, a fim de contatar a senhora Vera Lúcia, para verificar a existência de peças de uma motocicleta, supostamente produto de crime apurado no RO 065-00980/2021, que estavam sendo anunciadas por ela na rede social Facebook. Ao chamarem, os agentes públicos não foram atendidos por ninguém, mas, ao olharem através do medidor de luz existente para o interior da casa, avistaram partes de um veículo «cortado no quintal, constatando, após breve diligência, tratar-se de produto de roubo (R.O. 072-00831/2019). Agentes que retornaram à delegacia e lá mudaram para uma viatura descaracterizada, a fim de fazer campana próximo à residência, até conseguir contato com o morador. Depois de algum tempo de campana, os policiais puderam observar um indivíduo chamando no portão, oportunidade em que apareceu o recorrente Rodrigo, esposo da senhora Vera Lúcia, sendo este logo abordado pelos agentes. No interior do quintal encontrava-se o apelante Jairo, que estava «cortando uma das partes do veículo Honda Fit. Recorrentes que alegaram desconhecer a origem ilícita do veículo, na DP. Recorrente Rodrigo aduzindo, em juízo, que o carro apreendido em sua residência pertencia ao seu conhecido, de vulgo «Play, e que guardou o veículo, em seu quintal, porque estava quebrado. Suficiência da prova testemunhal dos policiais responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação, o qual se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, sobretudo porque inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Orientação do STF e do STJ no sentido de que «o delito de receptação qualificada é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial". Exercício da atividade comercial sobejamente demonstrado, «devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o «desmanche ou «ferro-velho caseiro, sem aparência de comércio legalizado (STJ). Prints anexados aos autos que retratam anúncios de peças de outros veículos, propaganda que denota a habitualidade da ação mercantil pelo recorrente Rodrigo. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), já que o apelante Jairo atuou no desmonte do veículo de origem criminosa. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo imputado, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal, valendo realçar que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão parcial (Súmula 545/STJ), não é possível a sua repercussão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção das restritivas e do regime aberto. Parcial provimento dos recursos, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem alteração do quantitativo final individual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Água - Cobrança - Inadimplemento - Ausente demonstração de pagamento - Imóvel utilizado para o exercício de atividade comercial - Gratuidade de Justiça - Ausente presunção de hipossuficiência - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Prerrogativa conferida à Defensoria Pública por exercer a Curadoria Especial que não é estendida às partes - Indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de tributação pelo ICMS. Decreto estadual 22.958/2004. Inscrição no cadastro de contribuintes do estado (cacese). Contribuinte inapto. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inviabilidade da atividade econômica. Inexistência. Princípio constitucional da isonomia. Observância. Agravo regimental desprovido.
«1. O Decreto Estadual Sergipano 22.598/04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS PRESENTES DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS BEM DOSADAS. AGRAVANTE DEMONSTRADA PELA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA ALGUNS DOS RÉUS. REGIMES APLICADOS COM MOTIVAÇÃO, INIVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP e art. 180, §1º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.
«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Descontos mensais, em razão de serviço de antecipação de pagamento, o qual não foi contratado. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Coautoras. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Contratação e utilização dos serviços prestados pela Empresa Requerida como insumo para atividade comercial da Empresa Requerente. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Réu revendeu para terceiro de boa-fé uma televisão produto de furto, e não provou nos autos a origem lícita do aparelho ou boa-fé na sua aquisição. Condenação mantida. Desclassificação para receptação simples (art. 180, caput, CP). Ausência de comprovação do exercício de atividade comercial. Pena reajustada. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STF. Tributário. Regime especial de recolhimento do ICMS instituído pela Lei Mineira 6.763/1975, art. 52.
«Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de liberdade de trabalho, inserta na CF/88, art. 5º, XIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO.
1Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa executada e a agravante, responsabilizando-a pelo débito exequendo - Reforma - Cabimento - Incontroversa a ocorrência da transferência onerosa do estabelecimento comercial entre a pessoa jurídica executada e a agravante - Circunstância que vincula a pessoa jurídica adquirente aos débitos anteriores à transferência - Regra que, entretanto, não possui aplicação na hipótese em testilha - Empresa adquirente do estabelecimento comercial que deu continuidade à exploração da atividade comercial constituindo novo CNPJ - Débito exequendo que decorre de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica alienante, por meio de seu sócio, um ano e cinco meses após a transferência - Ausência de qualquer indício de que a empresa adquirente tenha se beneficiado, de qualquer forma, do débito objeto da cédula de crédito bancário emitida pela empresa alienante e seu sócio - Impossibilidade de se responsabilizar a empresa agravante pelo débito exequendo - Determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva - Decisão reformada.
Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à corré Welligta, condenando o banco agravado no pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono no valor de R$ 1.500,00 - Pretensão da agravante de afastar a fixação da aludida verba por equidade, arbitrando-a sobre o proveito econômico obtido pela corré Welligta - Descabimento - Condenação em honorários advocatícios inaplicável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica - Orientação pacificada pela Segunda Seção do STJ - Condenação mantida a fim de evitar «reformatio in pejus, restando rejeitada, entretanto, a alteração de sua base de cálculo - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade da penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ré que alterou a categoria do imóvel do autor para comercial, de forma unilateral, alegando que o imóvel possui características de imóvel comercial. Autor que nega desenvolvimento de atividade de comércio no local. Diz que no passado sua ex-companheira e seu filho exerciam atividade de locação de utensílios para festa, atividade que foi encerrada em agosto de 2018. Ré que não comprovou o exercício atual de atividade de comércio no imóvel. Fotografias trazidas pela ré que demonstram inexistir qualquer placa ou indicação de comércio no local. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMISSÃO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELO GALVANI NETO, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos decorrentes de boletos bancários fraudulentos emitidos contra o autor. A sentença também ratificou tutela de urgência para suspensão das cobranças e condenou a ré ao pagamento de 90% das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito inexigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DA PLATAFORMA DE VENDA ONLINE DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDORA, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA ALGUNS DESSES PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO «VIOLADORES À PROPRIEDADE INTELECTUAL, SUPORTANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COMO VENDEDORA. VALIDEZ DO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA RÉ NO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA RÉ DIANTE DE UMA RECALCITRANTE CONDUTA DA AUTORA EM VEICULAR ANÚNCIOS DE PRODUTOS CUJA ORIGINALIDADE NÃO FORA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, EMBORA ASSIM INDICASSEM AQUELES ANÚNCIOS. SUBMETIDA A MEDIDA APLICADA PELA RÉ - A DE DESATIVAÇÃO DA CONTA - A UMA ANÁLISE QUE PASSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE PELA VALIDEZ SUBSTANCIAL DESSA MEDIDA, CONSENTÂNEA QUE É DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa. Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial aberto, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, pleiteou-se o benefício da justiça gratuita. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que recebeu em sua oficina um veículo produto de crime - Exercício de atividade comercial - Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Vítima da apropriação indébita que comprovou a prática do crime anterior - Acusado que apresentou relato isolado nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será mais bem analisada pelo MM. Juízo das Execuções Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.
«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K) de estabelecimentos comerciais com atividades de restaurante e lanchonete já analisada na jurisprudência. Controvérsia que dispensa dilação probatória e possibilita o julgamento antecipado, despicienda a produção de perícia, cuja conclusão pericial não influenciaria na convicção judicial sobre a legitimidade do lançamento impugnado. Precedente do C. STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto da autora. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.
«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJRS. Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.
«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Cerceamento probatório não ocorrido. Dever de indenizar danos experimentados após distrato de sociedade empresária. Desenlace comercial já prenunciado pelo próprio autor. Celebração de distrato comercial, em que consignada quitação de haveres. Inexistência de atos ilícitos nos momentos que sucederam o distrato. Ausência de pressuposto essencial para configuração de responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 186 e 927/CC. Aportes feitos na sociedade serviram para o regular desenvolvimento da atividade comercial, mantida por mais de três anos. Locador do imóvel do ponto comercial não teve qualquer culpa ou ingerência no malogro da sociedade. Ausência da previsão de cláusula de não concorrência. Possibilidade de manutenção da atividade empresarial, sem restrições ou ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TRT3. Contrato de distribuição. Responsabilidade do fabricante por créditos trabalhistas de empregado do comerciante distribuidor.
«A distribuição de produtos, como atividade comercial, estabelece aquele que a exerce como comerciante, e, na ótica do Direito do Trabalho, pela prescrição do CLT, art. 2º, empregador, exatamente por assumir a atividade econômica, contratando empregado. O fabricante que celebra o contrato de distribuição realiza apenas atividade de venda dos seus produtos, para que, em comercialização, sejam vendidos pelo distribuidor. Ele não é tomador de serviços, como não recebe, nem indiretamente, a prestação de serviços de empregado da empresa comercial distribuidora. Há que se verificar, por inviável um tal olvido, que a consagração do Enunciado 331/TST diz respeito à hipótese de prestação de serviços em terceirização, que se distingue do contrato de distribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Possibilidade. Agência de correios. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência de correios franqueada da EBCT, que não se assemelha à representação comercial, pode aderir ao SIMPLES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Produto falsificado. Negligência. Responsabilidade do vendedor. Lei 9.279/1996, art. 210, II.
«A parte ré não foi diligente na sua conduta, já que ignorou os deveres e cuidados no atuar empresarial, sendo imprescindível pautar suas relações comerciais com fornecedores de ilibada índole, devendo estar em constante atenção com a legalidade dos produtos que lhes são fornecidos. No caso dos autos, a ré sequer verificou a procedência dos baralhos falsificados com a marca de titularidade do autor da ação, violando os direitos do apelante, protegidos pela Lei 9.279/1996. Lucros cessantes que devem ser calculados na forma do Lei 9.279/1996, art. 210, II, evitando a inviabilidade da atividade comercial do apelado em razão do pagamento desta condenação. Reforma da sentença. Parcial provimento do 2º recurso. Prejudicada a análise do 1º recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada dolosa - Apelo defensivo - Requerimento preliminar de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a negativa do órgão ministerial de primeira instância quanto à oferta de acordo de não persecução penal - Rejeição - Requisitos do benefício não preenchidos, consoante judiciosa manifestação do Ministério Público e decisão do magistrado a quo - Oferta do ANPP, ademais, que não constitui direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Precedentes desta C. Câmara Criminal e do STJ relativos a casos análogos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo do agente comprovado - Crime praticado no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRS. APELAÇÃO. RECEPÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E REVISIONAL DO APENAMENTO.1. PRELIMINAR. PEDIDO DEFENSIVO PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO DISTINTOS, SEM LIGAÇÕES QUE DEMANDASSEM SENTENÇA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE OU PREJUÍZO DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES APARTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.2. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZADO, IGUALMENTE, O AGIR DOLOSO DO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E OBJETIVAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO E APREENSÃO DOS BENS, EXTRAÍDAS PRECIPUAMENTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU RECEBEU OS OBJETOS E DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. COMPATIBILIDADE DOS BENS APREENDIDOS COM A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA E, POR COROLÁRIO, AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES.3. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) APLICADA EM AMBAS AS FASES QUE BEM SE AMOLDA AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. PENA DE MULTA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. CONFIRMAÇÃO DO APENAMENTO SENTENCIAL.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.
1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Empresa executada que, mesmo citada, não efetuou o pagamento do débito - Apuração de ausência de faturamento e condição de inapta - Pedido de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência pleiteada para apuração de encerramento irregular da pessoa jurídica e, desse modo, autorizar o redirecionamento contra o sócio - Constatação que não pode ser conduzida pela própria parte exequente - Precedente - Provimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
A autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública, alegando ter sofrido ofensas em rede social, que lhe causaram constrangimento e prejuízo financeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Críticas e comentaários que constituíram exercício do direito de manifestação do consumidor, sem excesso configurado. Pessoas que se dedicam à atividade comercial não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multas administrativas (início de atividade comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário e ausência de registro de veículo publicitário) - Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Excipiente que nunca teve endereço de funcionamento no Município de Guarulhos - Utilização da marca da empresa executada de forma indevida e ilegal por terceiros - Ilegitimidade passiva constatada - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança preventivo. Inicial que não indica qual seria a autoridade dita coatora e nem qual o ato impugnado cingindo-se a pretensão autoral a obstar a aplicação da Resolução 56 de 2009 da ANVISA que poderia ensejar a interdição da sua atividade comercial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).
«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade - Taxas de licença para funcionamento e de licença para publicidade dos exercícios de 2015 a 2019 e multa do exercício de 2019 - Alegação de inocorrência de fato gerador por não ter explorado atividade comercial no período - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação no exercício de atividade comercial - Condenação - Recurso defensivo - Presença de justa causa para o ingresso em domicílio - Preliminar afastada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela apreensão da carga - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Precedentes - Condenação de rigor - Pena no mínimo legal - Regime inicial aberto e substituição aplicados na origem - Recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao «jogo do bicho, a reclamante também exercia atividade comercial regular consistente na venda de crédito para recarga de celulares e cartelas esportivas, o que é perfeitamente lícito, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que concedeu a tutela provisória ao autor, para compelir o réu a adotar as medidas necessárias para regularizar a situação cadastral e documental da sociedade empresária junto aos órgãos competentes, a fim de viabilizar o pleno exercício da atividade comercial - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócio jurídico entabulado entre as partes envolvendo a aquisição de quotas sociais e trespasse de fundo de comércio que se encontra demonstrado - Ausência de comprovação de pagamento do preço que, por si só, não afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Irregularidades constatadas pelas autoridades fiscalizadoras na atividade empresarial que acarretam risco de completa inviabilização da exploração do estabelecimento - Perigo de dano caracterizado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão do juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER -
Feira da Madrugada - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, reparação material e consignação de chaves - Discussão a respeito do cabimento ou não da restituição de valores pagos a título de res sperata e investimentos da locatária com a loja - Considerando a inexistência de prova de inadimplemento da locadora/empreendedora, mantida a improcedência desses pedidos - - Atividade comercial mal sucedida por razões que extrapolam a responsabilidade da administradora do empreendimento - Risco da atividade comercial - Lei 8.245/91, art. 54 - Relação de consumo não configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Matéria suscitada apenas em grau de recurso - Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico - Litigância de má-fé não caracterizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DE COVID-19 -
Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais - Decreto de estado de calamidade pública - Ordem de paralisação de atendimento comercial presencial não essencial, autorizada apenas a manutenção em sistema de delivery - Impacto direto na atividade comercial desenvolvida pelo locatário, no ramo de fast food, em shopping center, o que culminou na paralização da atividade e redução brutal do faturamento, em razão da pandemia, que se traduz como fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Pedido de rescisão e inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, bem como redução dos valores devidos a título de res sperata - Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC - Antecedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Apelo provido com readequação da sucumbência, na forma do art. 85, § 2 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO
-Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Questão pacificada na Terceira Seção. Embargos acolhidos.
«1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no CP, art. 180, § 1º, em razão da maior gravidade e reprovabilidade da conduta, pois praticada no exercício de atividade comercial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária destinadas ao SESC. Cobrança pelo INSS do próprio SESC e conseqüentemente do SEBRAE. Inadmissibilidade. Decreto-Lei 9.853/46, art. 1º, § 1º. Lei 8.029/90, art. 8º, §§ 3º e 4º. CLT, art. 577.
«Não há previsão legal para se admitir a cobrança, pelo INSS, de contribuição destinada ao SESC. As finalidades precípuas do SESC, enquanto instituição de assistência social, estão diretamente ligadas à melhoria das condições de vida e bem-estar da coletividade dos comerciários. Portanto, não pratica a mesma entidade qualquer atividade comercial, capaz de ensejar a incidência do disposto no Decreto-Lei 9.853/1946, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote