(DOC. VP 145.9653.6000.2200)
STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Questão pacificada na Terceira Seção. Embargos acolhidos.
«1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no CP, art. 180, § 1º, em razão da maior gravidade e reprovabilidade da conduta, pois praticada no exercício de atividade comercial. 2. Embargos acolhidos para restabelecer a condenação nos termos da r. sentença.»
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