(DOC. VP 976.5110.2515.2423)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa executada que, mesmo citada, não efetuou o pagamento do débito - Apuração de ausência de faturamento e condição de inapta - Pedido de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência pleiteada para apuração de encerramento irregular da pessoa jurídica e, desse modo, autorizar o redirecionamento contra o sócio - Constatação que não pode ser conduzida pela própria parte ex

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