(DOC. VP 851.3451.2109.1229)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Descontos mensais, em razão de serviço de antecipação de pagamento, o qual não foi contratado. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Coautoras. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Contratação e utilização dos serviços prestados pela Empresa Requerida como insumo para atividade comercial da Empresa Requerente. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote