(DOC. VP 210.9020.9729.8229)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade da penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade da penhora realizada e determinou o regular prosseguimento da Execução. O recurso foi improvido, na origem. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que o executado �

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