(DOC. VP 103.2110.5035.9900)

1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).

«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora» com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote