(DOC. VP 696.2032.7201.5126)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Água - Cobrança - Inadimplemento - Ausente demonstração de pagamento - Imóvel utilizado para o exercício de atividade comercial - Gratuidade de Justiça - Ausente presunção de hipossuficiência - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Prerrogativa conferida à Defensoria Pública por exercer a Curadoria Especial que não é estendida às partes - Indeferimento. Apelação não provida

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