(DOC. VP 117.3142.8629.3544)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K») de estabelecimentos comerciais com atividades de restaurante e lanchonete já analisada na jurisprudência. Controvérsia que dispensa dilação probatória e possibilita o julgamento antecipado, despicienda a produç�

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