(DOC. VP 702.7556.7827.2972)

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoáv

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