(DOC. VP 987.9622.3984.0239)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Inicial que não indica qual seria a autoridade dita coatora e nem qual o ato impugnado cingindo-se a pretensão autoral a obstar a aplicação da Resolução 56 de 2009 da ANVISA que poderia ensejar a interdição da sua atividade comercial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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