(DOC. VP 163.7853.5015.5600)

TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. CP, art. 180, § 1º. Agentes surpreendidos quando, no exercício de atividade comercial, «desmanchavam» veículo em estado de uso que fora anteriormente furtado. Condenação. Necessidade. Prova do dolo na receptação que deve ser aferida nas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Recursos defensivos improvidos.

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