(DOC. VP 433.5229.7892.8805)

TJSP. Locação de guichê em terminal rodoviário - Ação de cobrança - Locatários que foram compelidos a desocupar guichê para demolição e reforma da rodoviária - Ausência de comprovação de disponibilização de espaço adequado para a continuidade da atividade comercial - Dever do locador de garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel e manter a forma e o destino do bem, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, II e III - Aplicação do princípio «exceptio non adimpleti contractus» (CCB, art. 476) - Cobrança de aluguéis e recuperação de custos indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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