(DOC. VP 202.5825.4001.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra de produto para fomentar atividade comercial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto indevido. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacifica sobre o tema de que não se perfaz vício por julgamento extra petita quando o magistrado se atém às circunstâncias fáticas da causa, examina os pedidos formulados em petição inicial, decidindo a lide nesses limites, ainda que ampare seu entendimento em fundamentos jurídicos diversos daquelas esposados pelas partes em suas manifestações nos autos. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote