(DOC. VP 663.0708.7965.8850)

TJSP. Apelação Defensiva - Receptação qualificada - Réu que recebeu e ocultou, no exercício da atividade comercial, um martelete da marca bosh, avaliado em R$ 7.000,00 de pessoa em situação de rua - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial dando conta que o indivíduo que subtraiu o bem afirmou em entrevista que o teria repassado ao réu - Réu que confessou ter recebido e aceitado deixar o maquinário armazenado em seu comércio para teste posterior - Verbo receber, que tem sentido mais abrangente; pode significar aceitar o que lhe é oferecido ou entregue; recolher o que lhe é devido, entrar na posse da coisa que lhe é entregue etc - Crime caracterizado - Dosimetria readequada para compensar proporcionalmente a multirreincidência do réu com a atenuante da confissão espontânea - Inteligência do Tema repetitivo 585, do c. STJ - Regime prisional mantido - Súmula 269, do c. STJ - Dado parcial provimento ao apelo

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