(DOC. VP 941.2914.8936.8697)

TJSP. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma simples, vez que a enorme quantidade de sal apreendida - 28 toneladas - comprova que a finalidade da carga receptada era a revenda, sendo evidente que o delito se deu no ex

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