(DOC. VP 974.8244.6351.0818)

TJSP. Crime de Receptação qualificada - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Desclassificação dos fatos para o crime do art. 180, «caput», do CP - A condição de motorista do apelante não se equivale a «exercício de atividade comercial ou industrial» - Condenação mantida, mas por dupla receptação simples - Dosimetria - Reprimenda reduzida, ante a nova definição jurídica - Regime aberto mantido - Restritiva de direitos de prestação de serviços inalterada e de prestação pecuniária reduzida porque não justificada sua exasperação - Recurso parcialmente provido.

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