(DOC. VP 171.3560.7018.7900)

STJ. Penal. Recurso especial. CP, CP, art. 293, § 1º, III. Crime formal. Dispensa da constituição do crédito tributário para caracterização do delito. Recurso provido.

«1. O bem jurídico protegido no crime previsto no CP, CP, art. 293, § 1º, IIIé a fé pública, cuja consumação ocorre quando o agente, entre as várias condutas típicas previstas no citado dispositivo legal, vende ou expõe à venda produto ou mercadoria, no exercício de atividade comercial, sem o selo de controle do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - , dispensando, para sua caracterização, a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso especial provid

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