(DOC. VP 807.2930.0840.9677)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA AMADORA E DE SUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em decorrência da interrupção das atividades de pesca pela contaminação do Rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a alegação de inovação recursal sobre o pedido de indenização por p

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