(DOC. VP 160.5522.5001.3700)

TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. - O ato de manter em depósito munições e arma de fogo no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, ainda que dentro da residência, configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, e não o do art. 12 da referida lei. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote