(DOC. VP 310.5390.4369.6838)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA SUSTENTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADA NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSO DESPROVIDOS. -

Motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, lícita é a busca pessoal realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.616, consolidou o entendimento de que a busca e apreensão sem mandado judicial apenas é válida e legítima diante de prova de fundadas razões (justa causa) que indiquem a situação de flagrante delito. - Confortados por diversos elementos de prova colhidos sob o criv

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