(DOC. VP 473.2056.3247.3085)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras coerentes dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Adulteração do emplacamento e supressão do número do chassi evidentes - Ausência das cautelas elementares no exercício de atividade comercial - Condenação de rigor - Pena no mínimo legal - Regime aberto e substituição

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