Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

351 - TRT3. Dumping social. Indenização dumping social. Indenização.

«O desrespeito deliberado à legislação trabalhista, se valendo o empregador de tal prática para obtenção de vantagem econômica indevida em detrimento dos direitos trabalhistas mínimos garantidos por lei representa inegável dano à sociedade, conduta que se insere no conceito de dumping social e que não restou evidenciada no caso em comento, mostrando-se indevida a sanção pecuniária imposta pelo Juízo de origem... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso provido

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353 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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354 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, segurada, diagnosticada com Esclerose Multipla Recorrente Remitente - CID G 35 - Indicação de Ocrelizumab «Ocrevus e pulsoterapia- Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Recurso provido... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA.

Veículo de empresa locadora com filial no Estado de São Paulo - Imposição de multa pela ausência de inscrição no cadastro de contribuintes de IPVA - Admissibilidade - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/08 declarada pelo Órgão Especial - Caráter confiscatório não configurado - Sanção pecuniária que pode ser cumulada com juros moratórios - Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de multa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e converteu os valores pecuniários bloqueados, em penhora. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante não comprovou que o valor bloqueado seja de natureza salarial ou essencial para garantir a subsistência própria e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, e suspendeu o processo de execução. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. 3. Não demonstração de que o agravante tem condições de suportar a pena pecuniária. Recurso provido

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360 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da... (Continua)

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361 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Sanção pecuniária. Legitimidade aferida pela corte de origem a partir do exame de fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. STJ. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Presunção de hipossuficiência. Inexistente. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular 126 desta Corte. ... (Continua)

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363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)

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364 - TJSP. Multa diária. «Astreintes. Medida cautelar de exibição de documentos. Sanção arbitrada na sentença de condenação do réu à exibição de documentos. Exibição pelo réu dos documentos disponíveis. Sanção mantida, mas limitada a vinte mil reais, sob o fundamento de coisa julgada. Equívoco. Coisa julgada ou preclusão não formada. Sanção incabível em medida cautelar de exibição, consoante a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Enriquecimento sem causa a ser evitado pelo Judiciário. «Astreinte passível de ser mitigada e expungida a qualquer tempo. Recurso provido e sanção pecuniária decotada.

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365 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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366 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.

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367 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.

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368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la.... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada". (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. 5. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Derramamento de óleo no mar. Multa administrativa. Lei 5.357/1967. Fixação com base no salário-mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade violação ao princípio da desproporcionalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Pleito de parcelamento - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância - Recurso desprovido.... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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381 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.... (Continua)

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382 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e abertura de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais. Necessidade de obras públicas a evitar ou, ao menos, minorar os efeitos de inundações e enchentes. Responsabilidade solidária do Município. Princípio da indisponibilidade do interesse público. A implementação de políticas urbanísticas não é questão afeta à subjetividade do administrador, cabendo o controle jurisdicional dos atos discricionários. Sanção pecuniária adequada para compelir a Administração Pública na concretização das normas constitucionais. Recurso improvido.

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383 - TJRJ. Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, nos termos da LEP, art. 170, possível o desconto do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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386 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Recorrente condenado por incursão no Lei 11.343/2006, art. 37, «caput. Vedação expressa à benesse almejada, prevista tanto no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, quanto no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII, sem qualquer ressalva no que toca à sanção pecuniária. Não configurada analogia em prejuízo do sentenciado. Desprovimento

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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Dosimetria. Erro material existente na sanção pecuniária não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Redução da fração de aumento imposta pela reincidência. Aumento excessivamente severo. Réu reincidente. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de Execução. Extinção da pena de multa em virtude de alegação de hipossuficiência pelo executado. Revisão recente do Tema 931 do STJ. Inadimplemento que não obsta a extinção da punibilidade se não houver indicação, pelo juiz competente, da concreta possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, em decisão suficientemente motivada. Ausência de pedido de provas pelo Ministério Público, a fim de infirmar a declarada hipossuficiência. Reforma da respeitável deliberação. Agravo provido

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389 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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390 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Insurgência contra decisão que converteu valor bloqueado em penhora - Alegação de miserabilidade e impenhorabilidade com base nos termos do art. 833, IV do CPC - Pedido de liberação - Descabimento - Decisão bem fundamentada - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Argumentos trazidos pela defesa que não demonstraram de forma efetiva a miserabilidade do condenado de modo a justificar a alteração do entendimento firmado pelo Primeiro Grau - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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391 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimentos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Pena e regime corretamente fixados. Réu multirreincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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395 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Insurgência contra decisão que converteu valor bloqueado em penhora - Alegação de miserabilidade e impenhorabilidade com base nos termos do art. 833, IV do CPC - Pedido de liberação - Descabimento - Decisão bem fundamentada - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Argumentos trazidos pela defesa que não demonstraram de forma efetiva a miserabilidade do condenado de modo a justificar a alteração do entendimento firmado pelo Primeiro Grau - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciada que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, nos termos da LEP, art. 170, possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Lei 6.830/40, art. 40 - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Providência reclamada na insurgência defensiva que foi supervenientemente determinada pelo Juízo da execução - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado

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399 - TJSP. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Requerimento de desclassificação para receptação. Inviabilidade. Possibilidade de redução da pena-base aplicada aos delitos ao mínimo legal. Eventual hipossuficiência econômica que não obsta a fixação da sanção pecuniária dentro dos patamares estabelecidos pelo legislador. Regime prisional fixado em face da gravidade concreta do mal praticado. Indenização pelos danos causados. Cancelamento. Possibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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400 - TJSP. CONTRATO -

Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação à execução - Intempestividade - Caracterização - Bloqueio de valores - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Insurgência quanto à incidência da multa - Apreciação - Descabimento - Inteligência do cpc, art. 854, § 3º - Astreinte - Excesso - Não caracterização - Redução - Inadmissibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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