(DOC. VP 617.2168.3619.4006)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Insurgência contra decisão que converteu valor bloqueado em penhora - Alegação de miserabilidade e impenhorabilidade com base nos termos do art. 833, IV do CPC - Pedido de liberação - Descabimento - Decisão bem fundamentada - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Argumentos trazidos pela defesa que não demonstraram de forma efetiva a miserabilidade do condenado de modo a justificar a alteração do entendimento firmado pelo Primeiro Grau - Decisão mantida. AGRAVO DE

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