(DOC. VP 603.8806.1331.8375)

TJSP. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Requerimento de desclassificação para receptação. Inviabilidade. Possibilidade de redução da pena-base aplicada aos delitos ao mínimo legal. Eventual hipossuficiência econômica que não obsta a fixação da sanção pecuniária dentro dos patamares estabelecidos pelo legislador. Regime prisional fixado em face da gravidade concreta do mal praticado. Indenização pelos danos causados. Cancelamento. Possibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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