Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

201 - TJSP. Corrupção passiva. Agente penitenciário. Aceitação de promessa de vantagem pecuniária para introduzir objeto ilícito em estabelecimento prisional. Violação do dever funcional. Pretensão desclassificatória negada. Perfeita tipificação do crime previsto pelo CP, art. 317. Não caracterização da prevaricação imprópria. Promessa de pagamento e conduta comissiva. Dosimetria penal reformada apenas para correção da sanção pecuniária. Regime semiaberto bem justificado. Recurso provido parcialmente para correção do número de dias-multa.

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202 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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203 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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204 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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208 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração analógica da pena de multa pelo período excedente de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção pecuniária não repercute na liberdade de locomoção do condenado, diversamente das hipóteses do CP, art. 42. Decisão mantida. Agravo improvido

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209 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DESPROVIDO.

Pena de multa. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE - ESCORREITA A CITAÇÃO EDITALÍCIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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216 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Não acolhimento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DESPROVIDO.

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do Tema 931 in casu. Desprovimento do recurso

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219 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Preliminar afastada. Citação válida. Nulidade não verificada. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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220 - TJSP. PENA. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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221 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Insurgência Ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica apenas com base no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que concedeu indulto em relação à sanção pecuniária nos termos do art. 1º, X, e art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.615/15. Insurgência Ministerial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa configurada. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - - Ademais, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime semiaberto) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade - Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao Tema 931. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - O fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a nova redação dada ao Tema 931, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, procedida pelo STJ em recente julgamento ocorrido em fevereiro de 2024, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Extinção da pena de multa - Hipossuficiência - Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, diante da atual postura pacificada pelo STJ no Tema 931, asseverando-se a hipossuficiência do sentenciado, especialmente por ter sido assistido pela Defensoria Pública - NÃO VERIFICADO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - A circunstância de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, e enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931 - De rigor a manutenção da decisão impugnada, que negou a pretensão defensiva. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Execução penal. Penas pecuniárias inadimplidas. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 10/09/2015). ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. CDC. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com este expirado. Montante aplicado. Proporcionalidade. Atendimento. Gravidade da infração e dimensão da empresa infratora. Consideração. Presunção de legalidade e legitimidade da autuação não elididas pela infratora. Impugnação limitada a aspectos acessórios do ato de que resultou a sanção. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do procon provido.

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238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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239 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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240 - TJRS. Da isenção da pena de multa.

«Inviável a exclusão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de expressa previsão do tipo penal do CP, art. 157 - Código Penal, sendo a sua aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade, não cabendo a esta Corte relativizar a aplicação do preceito da referida norma penal. Precedentes. A imposição da sanção pecuniária recai exclusivamente sobre o réu, não atingindo a seus familiares, havendo inclusive a possibilidade de que o seu pagamento seja realizado em parcelas mensais, consoante dispõe o CP, art. 50, caput.... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Legitimidade do Ministério Público - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.... (Continua)

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243 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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245 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a execução da pena de multa. Cabimento. ... (Continua)

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246 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a execução da pena de multa. Cabimento. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/23. Pena privativa de liberdade que foi julgada extinta em virtude de seu integral cumprimento. Superveniente ausência de interesse na obtenção do provimento jurisdicional. Ademais, sanção pecuniária que, ao tempo de publicação do referido decreto, já havia sido extinta. Recurso prejudicado... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão reformada. Agravo ministerial provido.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Legitimidade do Ministério Público - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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