(DOC. VP 661.9242.6470.1659)

TJSP. AGRAVO DESPROVIDO.

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote