(DOC. VP 165.1531.9007.3300)

TJSP. Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. CDC. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com este expirado. Montante aplicado. Proporcionalidade. Atendimento. Gravidade da infração e dimensão da empresa infratora. Consideração. Presunção de legalidade e legitimidade da autuação não elididas pela infratora. Impugnação limitada a aspectos acessórios do ato de que resultou a sanção. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do procon provido.

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