(DOC. VP 678.4319.0490.9473)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do Tema 931 in casu. Desprovimento do recurso

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