(DOC. VP 592.2446.4895.8336)

TJSP. AGRAVO DESPROVIDO.

Pena de multa. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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