(DOC. VP 224.6912.9310.7114)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que concedeu indulto em relação à sanção pecuniária nos termos do art. 1º, X, e art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.615/15. Insurgência Ministerial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa configurada. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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