(DOC. VP 822.0251.3124.4376)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a execução da pena de multa. Cabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Provimento

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