Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

151 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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152 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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153 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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154 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória de débito c.c. Indenização por danos morais. Sentença condenatória. Aplicabilidade da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Caráter coercitivo. Arbitramento em valor que não se mostra desproporcional e exorbitante. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do banco réu não provido.

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155 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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156 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CPC/2015, art. 500. CPC/2015, art. 537. CPC/2015, art. 814. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - - Ademais, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública, por si só, não evidencia a absoluta impossibilidade adimplir a sanção pecuniária - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade (em regime fechado) e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931. ... (Continua)

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159 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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162 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando retroatividade da Lei nº. 11334/06 que promoveu alteração benéfica na legislação de trânsito, para alcançar fato ocorrido antes de sua edição. Inadmissibilidade. Infração classificada na época do cometimento como de categoria gravíssima. Observância. Sanção de cunho administrativo que visa reprimir conduta mediante imposição de sanção pecuniária. Recurso não provido neste aspecto.

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163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Não pagamento. Hipossuficiência. Inexistência de elementos concr etos que indiquem a capacidade de pagamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Repetição de argumentação já expendida. Simples insistência em ponto já esclarecido. Propósito manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos declaratórios, com a imposição da sanção pecuniária.

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166 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança referente a aluguéis previstos no contrato como abono. Contrato cumprido pela locatária na forma pactuada. Aluguéis isentos por avença. Fato incontroverso. Ajuizamento da demanda ausente as condições para tanto. Aplicação da sanção pecuniária. Imposição. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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167 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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168 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido

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170 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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171 - TJSP. Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 34, caput - Conjunto probatório harmônico e coeso - Inaplicabilidade do princípio da insignificância -- Manutenção da condenação.

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172 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Preliminar afastada. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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173 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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174 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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177 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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178 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido.... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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182 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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183 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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184 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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185 - TJSP. Pena. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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186 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comportamento doloso. Ocorrência. Condenação. Cabimento. Hipótese em que a demandante intencionalmente procurou alterar a verdade dos fatos servindo-se do processo para lograr objetivo contrário ao direito. Recurso, outrossim, aviado com intuito protelatório. Sanção pecuniária bem aplicada. Inteligência do CPC/1973, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.

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187 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comportamento doloso. Ocorrência. Condenação. Cabimento. Hipótese em que a demandante intencionalmente procurou alterar a verdade dos fatos servindo-se do processo para lograr objetivo contrário ao direito. Recurso, outrossim, aviado com intuito protelatório. Sanção pecuniária bem aplicada. Inteligência do CPC/1973, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Imediato restabelecimento de linha telefônica utilizada em zona rural, sob pena de sanção pecuniária. Impossibilidade. Regularização da referida linha que depende de alteração do sistema tecnológico atual a ser cumprida pelas partes. Determinação afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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190 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

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191 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência econômica da agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao art. 50, §2º do CP não demonstrados. Recurso não provido

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192 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso

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194 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso

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195 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Legitimidade do Ministério Público para execução da sanção pecuniária. Prazo de 90 dias estabelecido pela ADI 3150 do STF não preclusivo. Atribuição meramente subsidiária do órgão da Fazenda Pública para a cobrança, em caso de inação do Ministério Público. Execução ajuizada pelo órgão ministerial, conquanto após o lapso de 90 dias, que afasta a atribuição subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública. Desprovimento do recurso

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196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena bem dosada, no mínimo legal - Primariedade. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os mesmos critérios da corporal. Razoável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Penas alternativas possíveis, preenchidos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da sanção pecuniária e julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência Ministerial. Pretensão ao afastamento do prazo prescricional quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Cabimento. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da sanção pecuniária e julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência Ministerial. Pretensão ao afastamento do prazo prescricional quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Cabimento. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Nulidade de sanção pecuniária. Embargos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de sanção pecuniária na qual é baseada a cobrança. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deix ou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. ... (Continua)

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