(DOC. VP 146.8743.5002.7800)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança referente a aluguéis previstos no contrato como abono. Contrato cumprido pela locatária na forma pactuada. Aluguéis isentos por avença. Fato incontroverso. Ajuizamento da demanda ausente as condições para tanto. Aplicação da sanção pecuniária. Imposição. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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