Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

401 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Insurgência contra decisão que converteu valor bloqueado em penhora - Alegação de miserabilidade e impenhorabilidade com base nos termos do art. 833, IV do CPC - Pedido de liberação - Descabimento - Decisão bem fundamentada - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Argumentos trazidos pela defesa que não demonstraram de forma efetiva a miserabilidade do condenado de modo a justificar a alteração do entendimento firmado pelo Primeiro Grau - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Insurgência contra decisão que converteu valor bloqueado em penhora - Alegação de miserabilidade e impenhorabilidade com base nos termos do art. 833, IV do CPC - Pedido de liberação - Descabimento - Decisão bem fundamentada - Inafastabilidade da sanção pecuniária - Argumentos trazidos pela defesa que não demonstraram de forma efetiva a miserabilidade do condenado de modo a justificar a alteração do entendimento firmado pelo Primeiro Grau - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Bloqueio de valores - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Incidente distribuído pelo valor da multa fixada, em obrigação de fazer - CPC, art. 139, IV - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso desprovido

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405 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela fraude e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do réu, preso em flagrante delito na posse da res furtiva e de documentos demonstrativos da fraude. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Pena privativa de liberdade bem dosada. Redução, de ofício, da sanção pecuniária, para que fique proporcional à pena carcerária. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente específico. Recurso desprovido, com observação.

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406 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito de contrato de empréstimo e emissão de boleto para quitação integral. Tutela antecipada deferida para a exibição com a contestação ou que o réu justifique a impossibilidade. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade da fixação de «astreintes. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de recalcitrância e má-fé. Recurso improvido.

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407 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o CP, art. 114, II. ... (Continua)

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409 - TJSP. Seguridade social. execução por título extrajudicial. decisão do tribunal de contas do estado. determinação do recolhimento de valores ao erário municipal, como sanção pecuniária, ante a comprovada permanência nos cargos, de servidores aposentados junto ao regime da previdência social, sem a prestação de novos concursos públicos. cabimento. eficácia do título executivo resultante da imputação de débito, por força do CF/88, art. 71, § 3º. decisão que se constitui em dívida líquida, certa e exigível, devida pelo agente político, ao erário municipal. recurso fazendário provido.

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410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Inclusão do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes. Pedido expresso do Ministério Público. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

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411 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Incidente distribuído pela obrigação de fazer e busca da multa fixada - «Astreinte - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Patente descumprimento da medida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade independentemente de adimplemento da pena de multa deferida na origem - Recurso ministerial - Nova redação do CP, art. 51 que não retira o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e caráter erga omnes - Adequação da execução da pena de multa pelo Ministério Público - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por haver patrocínio da d. Defensoria Pública - Recurso ministerial provido... (Continua)

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413 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, CPC, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Execução penal. CP, art. 51. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública.

1 - A nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Criminal, e tornando-se responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. Precedentes.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 532). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 532 - ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais e de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Sem razão - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência - Necessidade de esgotamento dos meios de verificação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e multa penal - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira. Recurso desprovido... (Continua)

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417 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

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418 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, a despeito do não pagamento da pena de multa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o agravado reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono. Art. 265 do códido de processo penal. Cpp. Possibilidade. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário do tribunal do Júri. Discordância da decisão proferida pelo magistrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG está em consonância com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ, segundo a qual é cabível a multa de que trata o CPP, art. 265 nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como se deu na hipótese em debate, em que os advogados deixaram a sessão plenária do Tribunal do Júri, tão somente por não concordar com a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o agravado reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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421 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da execução em razão da hipossuficiência econômica e manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar a multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. No caso em tela, não está demonstrado que o agravante cumpriu a pena privativa de liberdade, pelo que se mostra prematura cogitar-se da extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.

«1. O preceito do Lei 9494/1997, art. 1º-A, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública. ... (Continua)

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424 - TRT4. Multa do CPC, art. 475-J.

«A sanção pecuniária do CPC, art. 475-Jé cominação pertinente à fase de cumprimento de sentença, que deve ser cobrada «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Encontrando-se o processo na fase de cognição, e não havendo quantia certa ou já fixada em liquidação que permita, desde logo, a cominação da sanção, a análise de sua aplicabilidade deve ser remetida ao momento apropriado, após o trânsito em julgado. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido, no tópico. [...]... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Recurso ministerial - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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432 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Norma administrativa sancionadora. Retroatividade da norma mais benéfica. Possibilidade. Precedente.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual se pleiteou a anulação de auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou a redução do valor da sanção pecuniária imposta. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena detentiva ao invés da pena isolada de multa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A opção pela pena detentiva, ao invés da pena isolada de multa, está calcada em fundamentos concretos do caso, em especial, nas circunstâncias pessoais do agravante, que não teria condições de arcar com a sanção pecuniária, além de não se descurar da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos punitivo e repressivo perseguidos pela legislação penal. ... (Continua)

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435 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cobrança de multa, em face da rescisão. Entendimento sobre a vigência da relação contratual. Continuidade da prestação do serviço, mas por outra empresa, terceirizada da ré. Multa devida, em razão da denúncia do contrato pela ré, antes do término do prazo de sua duração. Sanção pecuniária, como aplicada, não pode ser considerada abusiva, devendo ser recalculado o valor do débito. Redução, todavia, do valor cobrado. Sucumbência recíproca. Ação procedente, em parte. Recurso provido, em parte, para este fim.

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436 - TJSP. Contrato. Compra de combustível e produtos com exclusividade por auto posto. Distribuidora de combustível. Desrespeito ao ajuste firmado pelas partes em relação às cotas mínimas a serem observadas, bem como a aquisição de produtos de terceiro, violando cláusula de exclusividade. Contrato rescindido. Pretendida cobrança da multa afastada pela sentença. Desacolhimento. Cláusula penal inserida no contrato. Natureza potestativa, aliada às demais condições impostas aos réus, que afastam a imposição da respectiva sanção pecuniária, a qual, também, não se mostra cabível na hipótese de violação da exclusividade. Sentença mantida. Apelação improvida.

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437 - TJSP. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Concessão de liminar para imediata cobertura à requerente. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Demonstração inequívoca de que a cobertura do plano de saúde não foi restabelecida nos termos em que determinado. Mero pedido de providência junto ao setor técnico não afasta a recalcitrância da requerida. Paciente que, diversas vezes, teve negada autorização para realização de exames. Caráter coercitivo da «astreinte. Execução com base na sanção pecuniária. Embargos rejeitados, determinado o prosseguimento do processo executivo. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito. Movimentações financeiras praticadas por salteadores, mediante subtração de cartões de débito / crédito e senhas em «sequestro relâmpago. Pretensão de suspensão de cobranças em fatura de cartão de crédito. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações do autor e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desnecessidade, na hipótese, de fixação de «astreintes, sendo cabível a cominação, somente nos casos de recalcitrância e má-fé. Recurso provido em parte para afastar a sanção pecuniária.

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439 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Internet. Interrupção do serviço sob alegação de débito. Pedido de antecipação de tutela para restabelecimento deferido. Cumprimento da obrigação em parte, sem justificativa da negativa. Inadmissibilidade. Imposição da sanção pecuniária com o fito coercitivo de cumprimento, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação. Cabimento. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte, estabelecendo um patamar máximo da multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJRS. Aplicação da pena de multa prevista no tipo penal. Possibilidade.

«Sendo prevista a aplicação da sanção pecuniária no tipo penal, ela nada mais é do que decorrência legal da condenação, descabendo ao magistrado excluí-la, motivo pelo qual é fixada nesta instância em trinta dias-multa à razão unitária mínima, aqueles pouco acima do mínimo legal assim como a penalidade carcerária, esta porque se presume que o imputado seja pobre, tendo em vista que assistido pela Defensoria Pública. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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441 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido

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443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende a aplicação da pena exclusiva de multa ou a redução máxima pelo privilégio. Com parcial razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Qualificadora do abuso de confiança evidenciada. Dosimetria que merece reparos. Cabível a aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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444 - TJSP. Detração - Pedido de aplicação, por analogia, do CP, art. 42 à pena de multa, a fim de abater da sanção pecuniária o período em que o reeducando permaneceu em privação de liberdade após o termo final de cumprimento de pena - Impossibilidade - Situação completamente diversa da hipótese de incidência da norma mencionada, que impede o reconhecimento de analogia - Penas de naturezas diversas e em relação às quais a Lei não prevê hipótese de conversão.

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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade independentemente de adimplemento da pena de multa deferida na origem - Recurso ministerial - Nova redação do artigo 51, do CP que não retira o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e caráter erga omnes - Adequação da execução da pena de multa pelo Ministério Público - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por haver patrocínio da d. Defensoria Pública - Recurso ministerial provido... (Continua)

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446 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do art. 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. ... (Continua)

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447 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Inaplicabilidade, à hipótese, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV em face do princípio da especialidade. Inexistência de provas de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do apenado. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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448 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido.

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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pesca ilegal. Sentença condenatória. Preliminares. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que não acarreta nulidade, dada a presença de diversos elementos probatórios quanto à autoria do crime. Pleito de nulidade do boletim de ocorrência. Impossibilidade. Peça meramente informativa e não probatória. Mérito. Insurgência do réu. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimento dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Pena e regime acertadamente aplicados. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade, imposta cumulativamente à pena de multa, não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso provido... (Continua)

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