(DOC. VP 145.6541.8006.4900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito. Movimentações financeiras praticadas por salteadores, mediante subtração de cartões de débito / crédito e senhas em «sequestro relâmpago. Pretensão de suspensão de cobranças em fatura de cartão de crédito. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações do autor e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desnecessidade, na hipótese, de fixação de «astreintes», sendo cabível a cominação, somente nos casos de recalcitrância e má-fé. Recurso provido em parte para afastar a sanção pecuniária.

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