(DOC. VP 726.8610.2240.0605)

TJSP. Detração - Pedido de aplicação, por analogia, do CP, art. 42 à pena de multa, a fim de abater da sanção pecuniária o período em que o reeducando permaneceu em privação de liberdade após o termo final de cumprimento de pena - Impossibilidade - Situação completamente diversa da hipótese de incidência da norma mencionada, que impede o reconhecimento de analogia - Penas de naturezas diversas e em relação às quais a Lei não prevê hipótese de conversão. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote