Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU PARA SI, O VEÍCULO RENAUT KWID DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. RÉU CONFESSO E RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUSNTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM O RESPECTIVO AUMENTO DA REPRIMENDA EM 12 MESES E POSTERIOR REDUÇÃO EM 6 MESES. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS. RÉU MULTIRREICIDENTE. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. CP, art. 67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, EM TAL HIPÓTESE, ADMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NOS TERMOS DO CP, art. 49. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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502 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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503 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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504 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Indeferimento da inicial - Natureza de sanção penal, não de tributo - Impossibilidade de aplicação de indulto da pena de multa com base no Decreto 11846/2023 - Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Questão a ser analisada pelo juízo originário para evitar indevida supressão de instância - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.

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505 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Cominação. Multa. Regime. CPC/1973, art. 557, § 2º. Falta. Comprovação. Recolhimento. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado, ao reconhecer situação de manifesta falta de fundamentação no agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou, na forma do CPC/1973, art. 557, § 2º, a sanção pecuniária correspondente. ... (Continua)

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507 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Compra e venda de estabelecimento comercial. Cláusula contratual que prevê a transferência do contrato de locação do imóvel onde se localiza o fundo de comércio adquirido. Inércia da executada. Possibilidade de arbitramento da sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de acordo com os prudentes critérios do magistrado, observado, na hipótese, o teto de duzentos mil reais. Necessidade, entretanto, de prévia intimação pessoal dos devedores para se exigir a sanção imposta. Inteligência da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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508 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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509 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência. CF/88, art. 100.

«I - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública. Precedentes: REsp 935.096/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/9/2007 e AgRg no REsp 976.408/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/2/2008. ... (Continua)

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510 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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511 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Dever de fornecimento de medicamento para depressão grave. Tutela de urgência deferida. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu nova penhora de R$ 345.000,00 das contas bancárias da agravante. Acolhimento. Agravada já levantou R$ 373.891,03 (dos quais R$ 200.000,00 serão utilizados para o tratamento e o remanescente a título de astreintes). Inviabilidade de nova multa e penhora. Tratamento já está sendo realizado após o bloqueio de ativos da agravante. Valor suficiente para 6 meses de tratamento. Constrição afastada. Função coercitiva da sanção pecuniária. Decisão reformada. Recurso provido.

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512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária, a pretensão de elevar a quantidade de dias-multa, vinculando-a a um critério matemático não previsto em Lei, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falha gerencial. Ato infracional cometido por subalterno. Responsabilidade do titular. Impossibilidade de rediscussão do mérito.

1 - Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário. ... (Continua)

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514 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.

1 - A constatação de que estes embargos de declaração, assim como o segundo recurso, no qual foi imposta a multa estatuída no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, também ostentam natureza protelatória implica ao embargante a elevação da sanção pecuniária na forma prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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515 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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516 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Insurgência contra pronunciamento final quanto a pedidos de despejo e de consignação em pagamento. Decisão atacada que se constitui em sentença. Inconformismo que deve ser exercitado por meio de recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Erro grosseiro que caracteriza litigância de má-fé e determina a imposição de sanção pecuniária. Recurso não conhecido, imposta a multa de um por cento e indenização de dez por cento, ambas sobre o valor atualizado da causa, revogando-se a medida liminarmente concedida.

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517 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do CP, art. 114 e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal.

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518 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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519 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e pedido de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e impõe multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela advogada exequente - Desistência do pedido de justiça gratuita em momento anterior ao proferimento da decisão agravada - Ausência parcial de interesse recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Afastamento da sanção pecuniária - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte apreciad... (Continua)

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520 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora autorize e custeie cirurgias reparadoras não estéticas, em complementação ao procedimento de gastroplastia, nos termos do relatório médico - Insurgência - Não cabimento - Presença dos requisitos do art. 300, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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521 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido.

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522 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do 114 do CP e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal.

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523 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Recurso não provido

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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a redução da reprimenda aplicada, inclusive da sanção pecuniária, em razão de sua vulnerabilidade econômica. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Exames de dosagem alcoólica que, somados à detalhada descrição das condições do agente, comprovam a embriaguez. Crime de perigo abstrato. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação de fazer. Execução de astreintes pela agravante. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante para executar a sanção pecuniária. Legitimação atribuída exclusivamente ao Ministério Público, a teor do ECA, art. 214, § 1º, e aos sujeitos processuais taxativamente elencados na Lei 8.069/1990, art. 210. Multa que não reverte em favor da criança ou do adolescente, mas ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Decisão mantida. Recurso desprovido

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528 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido.

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529 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.

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530 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o afastamento da declaração de prescrição da pretensão executória da pena de multa, que se dá na forma dos arts. 114, II e 109, ambos do CP - Prosseguimento da execução que se impõe.

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531 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, ainda não transitada em julgado, para fornecimento de TAVI (Implante Transcateter de Prótese Valvar aórtica), ao autor, diagnosticado com insuficiência cardíaca - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano, além de aplicar o prazo prescricional de 5 anos referente à pena de multa - Possibilidade - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - Agravo provido... (Continua)

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533 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido por policiais militares em poder de um aparelho de telefone celular furtado meses antes. Palavra dos agentes dando conta da apreensão do aparelho em poder do acusado. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Penas mantidas, revista apenas a sanção pecuniária. Substituição e abrandamento de regime que se mostram inviáveis. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

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534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPP, art. 265. Cpp. Revogação pela Lei 14.752/2023. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Lei 14.752/2023, que modificou o CPP, art. 265 para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu (AgRg no RMS 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

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535 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Prescrição. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal, devendo ser observados os prazos previstos no CP, art. 114 para o cálculo do lapso prescricional. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.

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536 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3899,78g de maconha (729 porções), 751,8g de cocaína (1740 pinos), 449,60g de crack (1691 pedras), 6,52g de skunk (14 porções), 8g de K2 (40 porções) e 1,79l de lança perfume (179 invólucros). Autoria e materialidade remanesceram incontroversas - Reprimenda redimensionada - Inviável a redução da pena-base - Grande quantidade de variadas substâncias proscritas apreendida - Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência - Inadmissível a diminuição pela delação premiada - Sanção pecuniária e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso parcialmente provido

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537 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da exequente. Desacolhimento. Pretensão de imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na ação de conhecimento. Inviabilidade. Evento já realizado. Impossibilidade de aplicação de multa de forma retroativa, à luz dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Faculdade da exequente de postular a imposição da sanção pecuniária, previamente, em eventual futuro evento organizado pelos executados, com o objetivo de compeli-los a cumprirem o título executivo. Decisão mantida.

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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

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539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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541 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos

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542 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade da agravada de saldar a pena de multa. Agravo provido.

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543 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido

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544 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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545 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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546 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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547 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido

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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei  13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Competência da Vara da Execução Penal - Agravo desprovido.... (Continua)

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549 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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550 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade de o agravado saldar a pena de multa. Agravo provido.

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