(DOC. VP 298.8357.5512.0913)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão do Juízo de piso que suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano, além de aplicar o prazo prescricional de 5 anos referente à pena de multa - Possibilidade - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114

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